O projeto de Lei Nº 049/2023, que institui o programa Minha Casa Tá + Bonita, o qual é destinado a reforma e obras de melhorias de casas de pessoas de baixa renda residentes no município de Porto Seguro foi aprovado na sessão ordinária desta quinta-feira (31/8), por unanimidade dos presentes.

O projeto visa proporcionar às pessoas de baixa renda, a realização de obras que possam contribuir para a qualidade de vida dos moradores, mediante o fornecimento de mão de obra e material de construção, instalações elétrica, sanitária e hidráulica, recuperação e troca de telhado, entre outras melhorias. O benefício contemplará pessoas que apresentarem comprovante de baixa renda, com rendimentos de até dois salários mínimos ou mediante declaração de atestado de vulnerabilidade.

O PL foi aprovado com 15 votos favoráveis. Para o vereador Vinícius Parracho (UB), “o projeto é muito bom, mas precisa de uma fiscalização eficiente em relação às pessoas que serão beneficiadas”. Vinícius sugeriu a criação de uma comissão de vereadores para acompanhar a dinâmica do processo de distribuição do benefício com o objetivo evitar favorecimentos em detrimento de quem realmente necessita.

O vereador Kempes Neville – Bolinha (PSC) também falou sobre a importância de se criar uma comissão entre os vereadores que tenha voz ativa para dar o aval sobre as pessoas que serão contempladas, e citou o programa do governo federal Minha Casa, Minha Vida e as situações em que houve falcatrua.

O presidente da Casa, Dilmo Santiago (PL), atendeu prontamente aos pedidos dos vereadores Bolinha e Vinícius Parracho solicitando a formação de uma comissão de vereadores para fiscalizar a questão.

Recesso

Outros 7 projetos de lei foram aprovados na sessão. Entre eles, em 2ª e última votação, o projeto de emenda à Lei Orgânica Nº 001/2023, do Legislativo Municipal, que altera redação do artigo 28 da Lei Orgânica do Município de Porto Seguro, que dispõe sobre o funcionamento da Câmara. Atualmente, as reuniões ordinárias em sessão legislativa anual vão de 2 fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro. Com a nova redação, o recesso parlamentar referente ao mês de julho, será de 01/07 a 30/07.

O projeto que é de autoria dos vereadores Charles Sena Santos (PROS), Reinaldo Bispo dos Santos (PODEMOS), Nilson Cardoso Bezerra (PROS), Saulo Jesus de Almeida (AVANTE), Dilmo Batista Santiago (PL) e Eduardo Levino Soares Filho (PMB) foi aprovado com 13 votos favoráveis e dois contrários dos vereadores Kempes Neville – Bolinha e Vinícius Parracho.

Sessão Extraordinária

Também foi aprovado em regime de urgência, em Sessão Extraordinária realizada logo após a Sessão Ordinária, em 1ª e 2ª votações, o projeto de lei nº 053/2023, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre o acréscimo de cargos de livre nomeação e exoneração no âmbito do Poder Executivo do Município de Porto Seguro/BA. Conforme o PL, serão criados 120 cargos para Casa Civil.

O PL foi aprovado com 13 votos favoráveis e dois contrários dos vereadores Vinícius Parracho e Bolinha.

Para o vereador Bolinha, “o PL nº 053/2023 não passa de cabide de emprego”. O vereador Vinícius também justificou seu voto contrário salientando que “enquanto há 300 crianças no município que necessitam de cuidadores nas escolas, a gestão cria 120 cargos para a Casa Civil, e que provavelmente o dinheiro que será gasto com os salários desses novos cargos, daria para suprir a necessidade das escolas com a contratação de cuidadores”.

Confira, a seguir, os projetos de lei do Executivo Municipal aprovados em 2ª votação:

– Projeto de Lei Nº 047/2023, que cria a unidade orçamentária e abre o orçamento fiscal do município, crédito adicional especial até o valor de R$ 2.000.100,00 para requalificação do Orla Norte e outros fins. Quórum: Maioria absoluta de acordo com o art. 142 do RI.

– Projeto de Lei Nº 049/2023, que institui o programa Minha Casa Tá + Bonita, de reforma e obras de melhorias de casas de pessoas de baixa renda residentes no município de Porto Seguro. Quórum: Maioria absoluta de acordo com o art. 142 do RI.

Confira, a seguir, os projetos de lei do Legislativo Municipal aprovados em 2ª votação:

– Projeto de Emenda a Lei Orgânica Nº 001/2023, de autoria de Charles Sena Santos, Reinaldo Bispo dos Santos, Nilson Cardoso Bezerra, Saulo Jesus de Almeida, Dilmo Batista Santiago e Eduardo Levino Soares Filho. Matéria: Altera redação do artigo 28 da Lei Orgânica do Município de Porto Seguro. Quórum: Dois Terços de acordo com o art. 143 do RI;

– Projeto de Emenda ao Regimento Interno Nº 001/2023, de Charles Sena Santos, Reinaldo Bispo dos Santos, Nilson Cardoso Bezerra, Saulo Jesus de Almeida, Dilmo Batista Santiago e Eduardo Levino Soares Filho. Matéria: Altera a redação do artigo 63 do Regimento Interno. Quórum: Dois terços de acordo com o art. 143 do RI.

Confira, a seguir, os projetos de lei do Executivo Municipal aprovados em 1ª votação:

– Projeto de Lei Nº 050/2023, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Combate à Discriminação e Promoção dos Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Transexuais, Querr, Instersexo, Assexual, Panssexual e não Binários – COML.GBTQIANPN+, e dá outras providências. Quórum: Maioria Absoluta de acordo com o art. 142 do RI;

– Projeto de Lei Nº 051/2023, que cria o Fundo Municipal de Trânsito – FMT e dá outras providências. Quórum: Maioria absoluta de acordo com o art. 142 do RI.

Confira, a seguir, os projetos de lei do Legislativo Municipal aprovados em 1ª votação:

– Projeto de Lei Nº 071/2023, de autoria de Dilmo Batista Santiago. Matéria: Denomina oficialmente como rua Léo Carlos Souto da Cruz, via pública. Quórum: Maioria absoluta de acordo com o art. 142 do RI.

Ascom - Câmara Municipal de Porto Seguro

Por - Gutemberg Stolze / Imprensananet.com

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