Em cumprimento da 'Decisão Judicial' de acordo com o 'Processo 1002451-13.2019.4.01.3310, a partir da próxima terça-feira 10/10, a prefeitura de Porto Seguro iniciará abertura de 'Servidões em Praias' no Distrito do Arraial d´Ajuda, Orla Sul da Terra Mãe do Brasil. A prefeitura já tinha iniciado aberturas em algumas praias, entretanto, devido a entraves jurídicos, a conclusão das aberturas não foi possível.

Justiça

A Justiça Federal em Eunápolis, por meio do juiz Pablo Baldivieso, determinou que o município de Porto Seguro implementasse as providências necessárias para a conclusão das aberturas e implantações de sete servidões de acesso à praias  no Distrito de Arraial d’Ajuda, no Orla Sul.

A decisão diz respeito às servidões de número 3, 4, 5, 6, 8, 11 e 13, que deveriam ter sido abertas com base em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal contra o município de Porto Seguro, a fim de garantir à população o direito de livre passagem às praias. Como punição do descumprimento, o MPF, ficou estabelecido multa no valor de R$ 1 milhão de reais.

Entraves Judicial

Tendo em vista a dificuldade de acesso aos imóveis para execução das obras necessárias, a gestão municipal solicitou um prazo adicional de 90 dias para conclusão do processo. Desta forma, entendendo os argumentos, o juiz concedeu prazo adicional, sob pena de majoração da multa já fixada em decisão anterior.

O Juiz também determinou a expedição de mandados judiciais obrigando que os proprietários dos imóveis abram livre acesso ao oficial de Justiça e aos prepostos do município para execução das obras. Ficou ainda autorizou o arrombamento dos imóveis e o uso de força policial, caso necessário, para que os prepostos da prefeitura possam realizar o trabalho.

Servidões

Passagem que permite o livre acesso às praias, acesso este, suprimido de forma irregular por proprietário de um imóvel que se utilize da área que não é dele para impedir o acesso a uma determinada praia. De acordo com o chefe da Casa Civil, Josemar Siquara, cabe agora à prefeitura apenas cumprir a decisão da Justiça, sob pena de pagamento de multas e outras sanções.

"São servidões que foram suprimidas por construções privadas, em gestões passadas, em detrimento do direito de acesso à praia pela população”, destacou Siquara.

Por - Gutemberg Stolze / Imprensananet.com

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