Acontece desde o último dia 29/12, na base da Polícia Rodoviária Federal, os trabalhos de pesquisa do perfil e orientação do turista e fiscalização dos veículos de receptivos que chegam a Porto Seguro no Portal do Verão 2015. Idealizado pela Secretaria de Cultura e Turismo, em parceria com a UNEB, PRF, Secretarias de Saúde, Serviços Públicos e Trânsito, esta ação vai acontecer até o fim do verão.

O objetivo será o de fazer uma pesquisa do perfil do turista que visita o destino, orientar o visitante com material gráfico para tirar qualquer dúvida e fiscalizar os veículos que transportam os turistas para saber se eles estão devidamente em dia com toda a documentação necessária para realizar este tipo de serviço. A ideia é dar ao turista total condição de segurança e conforto para que sua estadia seja a mais tranquila possível.

Para estar regular para a realização do transporte de turistas, a empresa deve seguir os principais pontos abaixo, de acordo com o Decreto 0892/2006, de 13 de Março de 2006:

- Os veículos deverão ter uma apólice de seguro no valor de R$ 35 mil, por passageiro, em caso de morte ou invalidez;

- Os veículos deverão trazer, afixados ou pintados nas laterais, o nome da empresa responsável;

- As agências de viagem ou de turismo e os estabelecimentos hoteleiros que desejarem alugar veículos para o transporte de passageiros, somente poderão utilizar-se de empresas legalmente sediadas, ou com filial, neste município;

- Os veículos utilizados deverão trafegar com o selo de vistoria e identificação emitido pela Superintendência de Concessões e Transportes Coletivos do Município de Porto Seguro;

- É obrigatório o uso de uniforme completo por parte dos motoristas e demais profissionais de bordo;

- É obrigatório o porte, no interior do veículo, além de alvará de circulação, do contrato de prestação de serviço, numerado, contendo lista nominal de passageiros, com respectivo número de RG, com cópia destinada à fiscalização municipal e da nota fiscal correspondente ao serviço executado;

- Os veículos deverão trafegar em condições satisfatórias de conservação, higiene e de limpeza interna e externa;

- Todos os motoristas deverão estar previamente cadastrados na Superintendência de Concessões e Transportes Coletivos do Município, além de portar “cartão de identificação e tráfego”, emitido pela prefeitura;

- Todos os veículos deverão trazer a bordo, no mínimo, um guia de turismo devidamente credenciado pelo Ministério do Turismo;

- Os veículos encontrados em desacordo ao presente Decreto Municipal, serão imediatamente apreendidos e removidos à Garagem Municipal;

- Todos os veículos deverão portar nota fiscal de prestação de serviços correspondente à quantidade de pessoas transportadas.

Ascom – Prefeitura de Porto Seguro

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