Enquanto o governo Lula, com a permissão do ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), aparelha as estatais com a nomeação de cargos alinhados com o Partido dos Trabalhadores e com o governo, um grupo de senadores, encabeçado por Jorge Seif (PL-SC), protocolou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para vedar indicações políticas para as empresas públicas.

A PEC, protocolada no dia 3 no Senado, tem 27 assinaturas, o que representa um terço da Casa. Ao justificar a PEC, Seif escreve: “Uma lei republicana, razoável, eficaz e bem desenhada não conseguiu resistir a três meses do governo Lula. Não bastasse distribuir todos os cargos disponíveis na Esplanada para seus ‘companheiros’, precisavam aparelhar politicamente também as empresas estatais.”

A proposta inclui, no artigo 173 da Constituição, que trata da atividade econômica do Estado, vedações à indicação para a diretoria e para o Conselho de Administração de estatais de pessoa que tenha qualquer forma de conflito de interesse com a empresa pública na qual exercerá o cargo.

A PEC proíbe de assumir esses cargos ministros, secretários estaduais e municipais e pessoas sem vínculo permanente com o serviço público, além de quem atuou como participante de estrutura decisória de partido político ou em trabalho vinculado à organização, estruturação e realização de campanha eleitoral.

Essas vedações já estavam previstas na Lei da Estatais (Lei 13.303/2016), que Lewandowski derrubou, atendendo a pedido do PCdoB, partido da base de Lula. O ministro alegou que elas afrontam o direito da participação política.

Fonte: Revista Oeste

Por - Gutemberg Stolze / Imprensananet.com

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