A Telebras, estatal vinculada ao Ministério das Comunicações, deu uma "pedalada fiscal" de R$ 77 milhões. A empresa fez uma manobra contábil para rolar despesas de 2023 para o orçamento deste ano. O procedimento é considerado irregular pelo TCU (Tribunal de Contas da União), pois viola a Constituição. A conduta pode ser enquadrada como improbidade administrativa e crime de responsabilidade.

Em nota, a Telebras informou que tem feito cortes para se ajustar aos limites do orçamento do governo federal. O Ministério das Comunicações afirmou que a Telebras tem diretoria e conselho de administração devidamente constituídos.

"Todas as decisões estratégicas e operacionais são de responsabilidade exclusiva desses órgãos, e não do Ministério das Comunicações".

 

O conselho de administração da Telebras tem, entre seus integrantes, indicados da própria pasta e do PT no governo do presidente Lula, neste período, a estatal se tornou 'cota' do senador Davi Alcolumbre (União-AP), que trocou toda a diretoria para acomodar aliados. O orçamento da Telebras é controlado pelo ministério de Juscelino Filho, ou seja, a pasta pode modificar seu próprio orçamento para aumentar ou diminuir os recursos que caberão à estatal.

Despesas acima do limite
 

A Telebras admitiu a manobra contábil em um relatório enviado ao governo federal e obtido pela repórtagem via LAI - Lei de Acesso À Informações. A estatal informou ter solicitado recursos extras em 2023, os pedidos são feitos aos ministérios das Comunicações e Planejamento, mas que, diante das negativas, empurrou um "volume elevado" de compromissos para 2024.

O orçamento da Telebras foi de R$ 612 milhões no ano passado, valor-limite para gastos com salários, manutenção da infraestrutura e execução de obras, por exemplo. A Constituição proíbe que a administração pública faça despesas ou assuma obrigações em valores que ultrapassem o teto orçamentário para evitar descontrole dos gastos.

Os serviços consumidos em um determinado ano precisam ser honrados com orçamento referente àquele período, ou seja, se a conta de luz de um ministério é de maio de 2023, o recurso para pagá-la deve ser empenhado (reservado) no mesmo ano. Em 2023, a Telebras tinha despesas que precisavam ser executadas com orçamento daquele ano, como não tinha verba, a empresa apenas parou de separar recursos para pagar os fornecedores, sem deixar, contudo, de consumir os serviços.

Na prática, a estatal aumentou artificialmente o orçamento do ano passado em 12%, desta forma, a companhia consumiu o que o governo tinha liberado para 2023 e usou parte da verba deste ano para cobrir compromissos que deveriam ter sido executados anteriormente. A reportagem que, em 12 de janeiro, a Telebras reservou R$ 40 milhões para pagar dois fornecedores importantes da empresa, com os quais está inadimplente.

Sob o atual governo do presidente Lula, a dívida milionária da Telebras com fornecedores cresceu 105% no último ano, isso ocorreu em paralelo à troca da diretoria na estatal. O TCU já condenou prática feita em estatal para executar neste ano compromissos de 2023. A Telebras lançou mão de uma ferramenta orçamentária denominada DEA (Despesas de Exercícios Anteriores).

O instrumento deve ser usado "em casos excepcionais por se tratar de despesas que não fazem parte da previsão orçamentária anual", segundo reconheceu a própria estatal em balanço. 

"A alta realização de despesas classificadas como DEA decorre das negativas dos pedidos de suplementações orçamentárias [solicitação de acréscimo de recurso] cadastradas no exercício de 2023", alegou a Telebras.

Segundo o TCU, o instrumento só deve ser usado, por exemplo, se:

- A reserva dos recursos for anulada por irregularidade em processo licitatório;

- Uma empresa apresentar faturas de anos anteriores;

- Uma decisão judicial determinar o pagamento de valores retroativos.

A Telebras registrou, em 2023, um total de R$ 853 mil em despesas anteriores, conforme o Siga Brasil (painel orçamentário do Senado). De janeiro a agosto deste ano, o valor saltou para R$ 77 milhões. O Tribunal de Contas considera, desde 2022, que esse tipo de manobra contábil é irregular. Naquele ano, a Corte fez uma fiscalização e identificou casos semelhantes ao da Telebras.

Na avaliação do TCU, esse tipo de procedimento pode:

- Acumular dívidas para a União;

- Distorcer resultados fiscais;

- E consumir orçamento dos anos seguintes, impactando negativamente o planejamento do governo. 

A Abeprest (Associação Brasileira das Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações e Informática) manifestou, em nota, sua "total indignação" com a inadimplência da estatal com fornecedores.

"Ao atrasar os pagamentos de suas obrigações financeiras, a Telebras provoca insustentabilidade às empresas contratadas, com consequente risco de atraso de pagamento dos salários dos seus funcionários e demais obrigações acessórias", afirmou.

Fonte: Uol

Por - Gutemberg Stolze / Imprensananet.com

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