BRASÍLIA | Em defesa à Moraes, Ministro Fávio Dino diz que "Lei Magnitsky" não tem poder no Brasil

Por: Gutemberg Stolze
18/08/2025 - 17:13:54

 

Após a imposição de sanções dos Estados Unidos ao ministro Alexandre de Moraes, com base na “Lei Magnitsky“, o ministro da Justiça, Flávio Dino, se posicionou oficialmente sobre o ocorrido nesta segunda-feira, 18 de agosto. Ele afirmou que as legislações e decisões de outros países não têm efeito automático no Brasil, o que significa que Estados e municípios não podem levar casos a tribunais internacionais sem a devida homologação pela Justiça brasileira.

 

A declaração foi uma resposta a uma ação do IBRAM - Instituto Brasileiro de Mineração, que questionou a legalidade de contratos firmados por municípios com escritórios estrangeiros para litígios em cortes internacionais. A decisão de Dino também foi comunicada ao Banco Central e à Febraban, visando evitar qualquer tipo de interferência externa nas operações financeiras do país.

 

“Leis estrangeiras, atos administrativos, ordens executivas e diplomas similares não produzem efeitos em relação a pessoas naturais por atos em território brasileiro, relações jurídicas aqui celebradas, bens aqui situados, depositados, guardados, e empresas que aqui atuem”, escreveu o ministro.

 

Dino criticou a falta de diálogo adequado entre nações, ressaltando que a desconsideração de tratados internacionais pode prejudicar a proteção de civis em situações de conflito armado.

 

 

 

Por - Gutemberg Stolze / Imprensananet.com

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