Como já era esperado, decisão proferida nesta sexta-feira 23/08, o Juiz de direito, Roberto Costa de Freitas Júnior deferiu o pedido de tutela de urgência para suspender os efeitos do Decreto Legislativo nº 12, de 20 de setembro de 2018 da Câmara Municipal de Vereadores de Eunápolis-BA, que rejeitou a prestação de contas relativas ao exercício financeiro de 2015 de responsabilidade do ex-prefeito Neto Guerrieri.

Com a interrupção da ação em desfavor ao candidato e ex-prefeito Neto Guerrieri, se desfaz as narrativas e tentativas do grupo roberista que tentavam tirar Neto Guerieri da disputa eleitoral. 

A decisão tomada pelo juiz é no âmbito do STJ:

“Com efeito, sem prejuízo de um exame mais aprofundado das provas até então produzidas e das que possam surgir na fase instrutória, exsurge que o autor não foi pessoalmente notificado da abertura do processo que culminou com a rejeição das suas contas de prefeito, não foi cientificado da data de realização da sessão cameral feita pelo Legislativo de Eunápolis-BA, nem tampouco foi notificado da decisão final que de rejeição das contas”.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Aguarde-se o parecer do Ministério Público.

Eunápolis-BA, 23 de agosto de 2024.

Roberto Costa de Freitas Júnior

Juiz de Direito

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