ADOÇÃO: Você sabe o que é Entrega Voluntária? A prefeitura de Itagimirim promove iniciativa sobre o direito da mulher, que está previsto na Lei 13.509/2017, conhecida como “Lei da Adoção”, que trouxe alterações ao Estatuto da Criança e do Adolescente.

Esse procedimento estabelece que a gestante ou mãe possa entregar seu filho ou recém nascido para adoção em um processo totalmente assistido pela Justiça.

Diferentemente de casos de abandono, a mulher que dispõe de seu filho para adoção, não comete crime, já que isso representa um modo de garantir e preservar o direito do menor de ser amparado por outra família, de forma responsável e por meios legais. É uma nova chance para a criança, que por diversas razões, não ficará sob os cuidados da genitora.

O atendimento deve ser feito de forma sigilosa, humanizada e sem constrangimento às mulheres, garantindo os direitos fundamentais delas e da criança. Saiba mais por meio do número 73 3166-2608.

Por - Gutemberg Stolze / Imprensananet.com

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