O Tribunal Regional Federal da 1ª Região rejeitou o pedido do ex-prefeito de Porto Seguro, Ubaldino Jr para anular uma decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que impede sua candidatura a prefeitura da cidade. Jr fica inelegível em razão do acórdão Tribunal.

Além de ficar inelegível, a condenação do TCU prevê aplicação de multa e a condenação ao recolhimento de valores aos cofres públicos. Segundo o desembargador Daniel Paes Ribeiro, na decisão dada nesta sexta-feira (11),  as questões referentes a condenação no TCU, devem "ser dirimidas no âmbito da Justiça Eleitoral competente".

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