Municipalização do trânsito - Saiu o edital com a primeira lista de Infrações.

Com municipalização do trânsito e integração do município de Porto Seguro ao Sistema Nacional de Trânsito, além da instituição da Autarquia PorTran, as funções de fiscalização, penalidades e medidas para circulação dos veículos que antes eram de responsabilidade do Governo do Estado, agora são do município.

E nesta terça-feira, 25, a Prefeitura de Porto Seguro, por meio da Autarquia Municipal de Trânsito, divulgou o Edital 5.489 com a lista de Notificação de Infrações cometidas de 5 a 24 de janeiro, com prazo de 45 dias para interpor recursos de defesa.

De acordo com o Código de Trânsito brasileiro, a Prefeitura de Porto Seguro também precisa disponibilizar mecanismos que garantam aos condutores o direito à defesa, incluindo a existência de Juntas Administrativas de Recursos de Infração.

O diretor da PorTran, Adenildo Prates, salienta que todos os registros de Infrações são realizados em formato digital e respaldados por fotos. Além disso, só estão sendo notificadas ocorrências em vias já sinalizadas. "Depois de instaladas as placas, os condutores terão 8 dias de adaptação", concluiu.

Confira a lista! https://bityli.com/XOzhl

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