Em virtude do feriado de 'Sexta-feira Santa', a Câmara Muncipal de Porto Seguro antecipou a sessão extraordinária para esta quarta 05/03. Como principal pauta do dia, a votação do Projeto de Lei Nº 014/2023, que autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito, no valor de R$ 100 milhões, com a Caixa Econômica Federal, projeto aprovado

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Para celeridade da projeto, o vice-lider do governo, o vereador Charles Sena solicitou o encerramento da sessão logo após a 1ª votação e a abertura de sessão extraordinária para segunda votação. O projeto foi aprovado com 12 votos favoráveis, um contrário do vereador Bolinha, com ausência dos vereadores Eduardo Tocha, Vinícius Parracho, Pepo da Van e Robson Vinhas.

Infraestrutura

Na Tribuna Livre, o secretário da Casa Civil, Josemar Siquara, fez uso da palavra para explicar a importância do PL Nº 014/2023 para a infraestrutura do município que abrange serviços fundamentais para o desenvolvimento socioeconômico, principalmente da Orla Sul, como pavimentação, mobilidade, entre outros.

Segundo o secretário da Casa Civil, o município tem um limite de endividamento, que corresponde a R$ 600 milhões, e que os três projetos para contratar empréstimos aprovados pela Casa, ainda não foram liberados. Em relação ao PL 014/2023, Josemar Siquara ressaltou que “assim que a verba for liberada a população será informada publicamente sobre todos os gastos que serão destinados às melhorias do município”.

“Toda população será beneficiada com esse recurso através de obras que gerarão receita para o munícipio”, destacou o presidente da Casa de Leis, Dilmo Santiago.

O presidente citou a construção da ponte que ligará Porto Seguro a Arraial D’Ajuda. “Com a cobrança do pedágio, será gerado recurso para o município. Isso não é despesa, e sim investimento”, ressaltou o presidente.

Saúde

Ainda na sessão ordinária, os vereadores aprovaram em primeira votação projetos relevantes em prol da saúde municipal, como os PLs Nº 033/2023, Nº 038/2023 e Nº 039/2023. O primeiro deles institui o Projeto Municipal de Saúde Renal em Porto Seguro e é assinado por Charles Sena.

O PL O PL 038/2023 institui o cartão de identificação para pessoas com transtorno do espectro autista, residentes no município, e o 039/2023, dispõe sobre a obrigatoriedade das Unidades Hospitalares da Rede Pública e Privada no âmbito municipal de realizarem os exames para diagnóstico precoce da encefalopatia crônica não progressiva da infância (PC- paralisia cerebral) – DIPREPAC (nos recém-nascidos). 

Confira a seguir o projeto de lei do Legislativo Municipal aprovado em 2º votação:

– Projeto de Lei Substitutivo Nº 027/2023, de Enildo Rodrigues da Gama. Matéria: Confere prioridade no atendimento aos contadores e técnicos de contabilidade nas empresas públicas, órgãos da administração municipal e quaisquer repartições públicas no município de Porto Seguro-Bahia”. Quórum: Maioria Absoluta de acordo com o art. 142 do RI.

Confira a seguir o projeto de lei do Executivo Municipal aprovado em 1º votação:

– Projeto de Lei Nº 012/2023, que institui o Programa de Redução de Agressor de Violência Doméstica e Familiar, estabelece diretrizes para a criação dos Serviços de Reeducação do Agressor e dá outras providências. Quórum: Maioria absoluta de acordo com o art. 142 do RI.

Confira a seguir os demais projetos de lei do Legislativo Municipal aprovados em 1ª votação:

– Projeto de Lei Nº 034/2023, de autoria de Nilson Cardoso Bezerra. Matéria: Dispõe sobre a criação do Dia Município projeto “Quebrando o Silêncio”, no âmbito do Município de Porto Seguro, e dá outras providências”. Quórum: Maioria absoluta de acordo com o art. 142 do RI;

– Projeto de Lei Nº 036/2023, de autoria de Enildo Rodrigues da Gama. Matéria: Reconhece de Utilidade Pública Municipal a Associação Comunitária de Agricultores Brilho da Terra. Quórum: Maioria absoluta de acordo com o art. 142 do RI;

–  Projeto de Lei Nº 037/2023, autoria de Enildo Rodrigues da Gama. Matéria: Reconhece de Utilidade Pública Municipal a Associação de Mulheres Produtoras Rurais Agroecológicas. Quórum: Maioria Absoluta de acordo com o art. 142 do RI;

– Projeto de Lei Nº 040/2023, de autoria de Saulo Jesus de Almeida. Matéria: Reconhece de Utilidade Pública Municipal a  Associação Comunidade Familiar Tonheira. Quórum: Maioria Absoluta de acordo com o art. 142 do RI.

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