Na última Sessão Ordinária do primeiro semestre Legislativo, a Câmara Municipal aprovou nesta quinta-feira 13/7, o Projeto de Lei Nº 027/2023 em 2ª e última votação, o PL dispõe sobre a lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2024. Ela aponta quais são as prioridades do Executivo e define a destinação dos recursos públicos, visando atender as demandas da população, além de orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA).

Confira, a seguir, os Projetos de lei do Executivo Municipal aprovados em 2ª votação:

– Projeto de Lei Nº 027/2023, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024. Quórum: Maioria Absoluta de acordo com o art. 142 do RI;

– Projeto de Lei Nº 028/2023, que dispõe sobre a alteração do salário base do odontólogo do Poder Executivo do município de Porto Seguro. Cria gratificação de difícil acesso e dá outras providências. Quórum: Maioria absoluta de acordo com o art. 142 do RI;

– Projeto de Lei Nº 035/2023, que dispõe sobre a criação do Incentivo de Produtividade de Saúde Bucal – IPSB. Quórum: Maioria Absoluta de acordo com o art. 142 do RI;

– Projeto de Lei Nº 036/2023, que dispõe sobre a alteração do vencimento base de Bioquímico do Poder Executivo do município de Porto Seguro. Amplia vagas. Cria quadro geral de vagas dos Bioquímicos. Quórum: Maioria Absoluta de acordo com o art. 142 do RI;

– Projeto de Lei Nº 037/2023, que dispõe sobre a alteração do vencimento base do Médico Psiquiatra do Poder Executivo do município de Porto Seguro. Amplia vagas. Cria quadro geral de vagas dos Psiquiatras. Quórum: Maioria Absoluta de acordo com o art. 142 do RI;

– Projeto de Lei Nº 038/2023, que altera a Lei nº 1685, de 13 de setembro de 2021, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Porto Seguro e dá outras providências. Quórum: Maioria Absoluta de acordo com o art. 142 do RI.

Confira, a seguir, os Projetos de Lei apresentados para a leitura:

– Projeto de Emenda a Lei Orgânica Nº 001/2023 – de autoria dos vereadores Charles Sena Santos, Reinaldo Bispo dos Santos, Nilson Cardoso Bezerra, Saulo Jesus de Almeida, Dilmo Batista Santiago e Eduardo Levino Soares Filho. Matéria: Altera redação do artigo 28 da Lei Orgânica do Município de Porto Seguro;

– Projeto de Emenda ao Regimento Interno Nº 001/2023, de autoria dos vereadores Charles Sena Santos, Reinaldo Bispo dos Santos, Nilson Cardoso Bezerra, Saulo Jesus de Almeida, Dilmo Batista Santiago e Eduardo Levino Soares Filho. Matéria: Altera a redação do artigo 63 do Regimento Interno;

– Projeto de Lei Nº 064/2023, autoria da Mesa Diretora. Matéria: altera redação da Lei Municipal nº 1471/2019, que dispõe sobre a concessão de diárias para o Presidente da Câmara Municipal de Porto Seguro, Membros da Mesa, vereadores e demais servidores do Poder Legislativo Municipal, revoga a Lei nº 724/2007, bem como eventuais disposições em contrário e dá outras providências.

Ascom - Câmara Municipal de Porto Seguro

Por - Gutemberg Stolze / Imprensananet.com

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