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Confira, a seguir, o Projeto de Lei do Executivo Municipal aprovado em 2ª votação:

– Projeto de Lei Nº 062/ 2023, que revoga a Lei Municipal nº 1.929/2023, que “Dispõe sobre alteração do art.44, da Lei nº 1.685 de 13 de setembro de 2021 e dá outras providências”. Quórum: Maioria Absoluta de acordo com o art. 142 do RI. Com a aprovação do projeto, torna sem efeito a decisão de colocar como teto salarial dos servidores municipais o salário dos vereadores.

Confira, a seguir, os Projetos de Lei do Legislativo Municipal, aprovados em 2ª votação:

– Projeto de Lei Nº 075/2023, de autoria do vereador Nilson Cardoso Bezerra. Matéria: Institui Condecoração às Mulheres Vitoriosas no mês de outubro. Quórum: Maioria Absoluta de acordo com o art. 142 do RI;

– Projeto de Lei Nº 077/2023, de autoria da vereadora Lionete Matsui. Matéria: Dispõe sobre a criação do Centro Integral Municipal de Aprendizado e Acolhimento voltado para crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e TDAH. Quórum: Maioria Absoluta de acordo com o art. 142 do RI;

– Projeto de Lei Nº 079/2023, de autoria do vereador Dilmo Batista Santiago. Matéria: Denomina oficialmente praça onde indica. Quórum: Maioria Absoluta de acordo com o art. 142 do RI.

Confira, a seguir, os Projetos de Lei do Executivo Municipal aprovados em 1ª votação:

– Projeto de Lei Nº 064/2023, abre ao Orçamento da Seguridade Social do Município, crédito adicional especial no valor de R$ 131,707,00 para os fins que especifica e dá outras providências. Quórum: Maioria Absoluta de acordo com o art. 142 do RI;

– Projeto de Lei Nº 065/2023, que autoriza o Poder Executivo a proceder a instituição de unidade orçamentária e a abertura de créditos adicionais especiais até o valor de R$ 2.756,597,00 para os fins que especifica. Quórum: Maioria Absoluta de acordo com o art. 142 do RI.

Confira, a seguir, o Projeto de Lei do Legislativo Municipal aprovados em 1ª votação:

– Projeto de Lei Nº 078/2023, de autoria de Nilson Cardoso Bezerra. Matéria: Cria o Pacto Municipal de Enfrentamento da Violência contra a Mulher. Quórum: Maioria Absoluta de acordo com o art. 142 do RI.

Ascom - Câmara Municipal de Porto Seguro

Por -  Gutemberg Stolze / Imprensananet.com

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