Confira, a seguir, os Projetos de Lei do Legislativo Municipal aprovados em 2ª votação:

– Projeto de Lei Nº 086/2023, de autoria de Ariana Prates. Matéria: Reconhece de Utilidade Pública Municipal a Associação Comunitária, Educacional, Cultural, Artística, Esportiva e Comunicação Social de Trancoso. Quórum: Maioria Absoluta de acordo com o art. 142 do RI;

– Projeto de Lei Nº 087/2023, de autoria de Vinícius Pinheiro Parracho. Matéria: Altera a Lei Municipal nº 975 de 30 de setembro de 2011, que institui o Código Tributário. Quórum: Maioria absoluta de acordo com o art. 142 do RI;

– Projeto de Lei Nº 088/2023, de autoria de Charles Sena Santos. Matéria: Acrescenta inciso III ao artigo 1º da Lei Municipal 826/2009 que “Regulamenta a prioridade na travessia de táxi nas balsas do município.” Quórum: Maioria Absoluta de acordo com o art. 142 do RI;

– Projeto de Lei Nº 089/2023, de autoria de Ariana Prates. Matéria: Denomina oficialmente como av. Jorge Amado, via pública onde indica na Agrovila. Quórum: Maioria Absoluta de acordo com o art. 142 do RI;

Confira, a seguir, os Projetos de Lei do Executivo Municipal, aprovados em 1ª votação:

– Projeto de Lei Nº 073/2023, que institui o Plano Diretor de Arborização Urbana do município e altera a Lei Municipal 619/05. Quórum: Maioria Absoluta de acordo com o art. 142 do RI;

– Projeto de Lei Nº 074/2023, que institui o Serviço de Acolhimento Familiar e dá outras providências”. Quórum: Maioria Absoluta de acordo com o art. 142 do RI;

– Projeto de Lei Nº 075/2023, que dispõe sobre o horário e os dias de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços, e revoga qual Lei ou publicação anterior do município. Quórum: Maioria Absoluta de acordo com o art. 142 do RI;

– Projeto de Lei Nº 076/2023, que estabelece normas para transação de débitos tributários e dá outras providências. Quórum: Maioria Absoluta de acordo com o art. 142 do RI;

Confira, a seguir, os Projetos de Lei do Legislativo Municipal apresentados para a leitura:

– Projeto de Emenda a Lei Orgânica Nº 002/2023, autoria dos vereadores Dilmo Batista Santiago, Enildo Rodrigues da Gama, Reinaldo Bispo dos Santos, Charles Sena Santos, Derival dos Santos Brito e Saulo Jesus de Almeida. Matéria: Altera a redação do art. 24 da Lei Orgânica do Município de Porto Seguro;

– Projeto de Emenda ao Regimento Interno Nº 002/2023 autoria de Dilmo Batista Santiago, Enildo Rodrigues da Gama, Reinaldo Bispo dos Santos, Charles Sena Santos, Derival dos Santos Brito e Saulo Jesus de Almeida. Matéria: Altera a redação do art. 1ª do Regimento Interno;

– Projeto de Lei Nº 091/2023, de autoria de  Ariana Prates. Matéria: Acrescenta Rota VII ao anexo I da Lei Municipal Nº 1598/19, que dispõe sobre o serviço de transporte complementar urbano;

– Projeto de Lei Nº 092/2023, de autoria de Charles Sena Santos. Matéria: denomina oficialmente a como rua Benedito Bento dos Santos a rua 15 no bairro Porto Alegre I;

– Projeto de Lei Nº 093/2023, de autoria de, Lionete Matsui. Matéria: Reconhece de Utilidade Pública Municipal a Associação Voz dos Bichos.

Ascom - Câmsra Municipal de Porto Seguro

Por - Gutemberg Stolze / Imprensananet.com

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