A 19ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Porto Seguro realizada na última quinta-feira 07/11, teve como destaque a aprovação de nove Projetos de Lei, requerimentos e indicações. Entre os PLs aprovados está o Nº 073/2023, de autoria do Executivo Municipal, que institui o Plano Diretor de Arborização Urbana do município e altera a Lei Municipal 619/05.

A pedido do presidente Dilmo Santiago (PL), o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 002/2023, foi retirado de pauta, com o objetivo de se ampliar as discussões. A emenda altera a redação do art. 24 da Lei Orgânica do Município de Porto Seguro e dispõe sobre o aumento do número de cadeiras no Legislativo, passando de 17 para 19  vereadores. Os autores são Dilmo Santiago, Enildo da Gama, Reinaldo Bispo, Charles Sena, Derival dos Santos Brito e Saulo Jesus.

Entretanto, alguns vereadores defendem o aumento para 21 vereadores, o limite máximo de acordo com a população de Porto Seguro. O Projeto de Emenda ao Regimento Interno Nº 002/2023, que altera a redação do art. 1ª do Regimento Interno, também foi retirado de pauta com o objetivo de aprofundar as discussões.

Confira, a seguir, os Projetos de Lei do Executivo Municipal aprovados em 2ª votação;

– Projeto de Lei Nº 073/2023, que institui o Plano Diretor de Arborização Urbana do município e altera a Lei Municipal 619/05. Quórum: Maioria Absoluta de acordo com o art. 142 do RI;

– Projeto de Lei Nº 074/2023, que institui o Serviço de Acolhimento Familiar e dá outras providências”. Quórum: Maioria Absoluta de acordo com o art. 142 do RI;

– Projeto de Lei Nº 075/2023, que dispõe sobre o horário e os dias de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços, e revoga qual Lei ou publicação anterior do município. Quórum: Maioria Absoluta de acordo com o art. 142 do RI;

– Projeto de Lei Nº 076/2023, que estabelece normas para transação de débitos tributários e dá outras providências. Quórum: Maioria Absoluta de acordo com o art. 142 do RI.

Confira, a seguir, os Projetos de Lei do Legislativo Municipal aprovados em 1ª votação;

– Projeto de Lei Nº 092/2023, autoria de Charles Sena Santos. Matéria: Denomina oficialmente a como rua Benedito Bento dos Santos a rua 15 no bairro Porto Alegre I. Quórum: Maioria Absoluta de acordo com o art. 142 do RI;

– Projeto de Lei Nº 093/2023, autoria de Lionete Matsui. Matéria: Reconhece de Utilidade Pública Municipal a Associação Voz dos Bichos;

– Projeto de Lei Nº 094/2023, autoria de Robinson Leão Vinhas, que reconhece de Utilidade Pública Municipal o Ministério Comunidade Evangélica Apostólica;

– Projeto de Lei Nº 095/2023, de Lucas farias Barreto Souza, que reconhece de Utilidade Pública Municipal a Associação de Moradores do bairro Vila Jardim e Porto Alegre II;

– Projeto de Lei Nº 096/2023, autoria de Ariana Fehlberg, que reconhece de Utilidade Pública Municipal a Associação Projeto Nova Canaã.

Ascom - Câmara Municipal de Porto Seguro

Por - Gutemberg Stolze / Imprensananet.com

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