Na última sexta-feira, 03/05, a prefeitura de Porto Seguro, através do seu departamento jurídico realizou inspeção judicial para avaliar o cumprimento da decisão da Justiça Federal referente às manutenções e aberturas de servidões no Arraial d’Ajuda, em decorrência da Ação Civil Pública nº 1002451-13.2019.04.01.3310, da Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Eunápolis, na Bahia.

A inspeção contou com a presença de representantes do município, das Varas Cível e Criminal de Eunápolis, Iphan e SPU, ficando comprovado o comprometimento da Prefeitura em garantir o acesso de moradores e turistas às praias do Arraial d’Ajuda. As servidões para manutenção são as 01, 02, 07, 09, 10, 17 e 18, enquanto aquelas a serem abertas são as 03, 04, 05, 06, 08, 11, 12, 13, 14, 15, 16 e 19. Apenas as servidões de numeração 11, 14 e 16 ainda não foram abertas, aguardando despacho judicial.

Ascom - Prefeitura de Porto Seguro

Por - Guitemberg Stolze / Imprensananet.com

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