O MPE - Ministério Público Eleitoral, acata pedido do partido Republicanos de Porto Seguro e suspende 'Pesquisa Eleitoral Fraudulenta'. A decisão em desfavor do grupo da deputada Cláudia Oliveira estipula multa no valor de R$ 53.205,00 para o instituto Gasparetto Pesquisas e Estatísticas LTDA ME e GA2 Agência de Publicidade e Marketing Direto LTDA.

Segundo decisão do MPE, as empresas não cumpriram a legislação que rege as pesquisas eleitorais. contraria dispositivos legais. Desta forma o posicionamento do Ministério Público Eleitoral, decretou, por ora, suspensa a divulgação dos resultados da pesquisa eleitoral cadastrada sob o nº BA-04126/2024, até que sejam esclarecidos os pontos
questionados.

DECISÃO JUDICIAL 

Vistos etc.

Cuida-se de Representação ajuizada por COMISSÃO PROVISÓRIA DO PARTIDO REPUBLICANOS DE PORTO SEGURO/BA, que visa suspender a divulgação de Pesquisa Eleitoral em desrespeito à legislação vigente, em desfavor de GASPARETTO PESQUISAS E ESTATÍSTICAS LTDA- ME e GA2 AGENCIA DE PUBLICIDADE E MARKETING DIREITO LTDA, com pedido de liminar.

O Ministério Público Eleitoral manifestou-se pelo deferimento da liminar

Pois bem; é cediço que a concessão de liminar somente é possível, quando presentes o fumus boni juris (relevância dos fundamentos da demanda) e o periculum in mora (fundado no receio de ineficácia de provimento final), e visa prevenir dano irreparável ou de difícil reparação, até a efetiva prestação.

Veja abaixo decisão na íntegra 

Por - Gutemberg Stolze / Imprensananet.com

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