Na segunda-feira, dia 17 de junho de 2024, Porto Seguro sediou um evento significativo no Hotel Solar do Imperador. Organizado pela ABIH Bahia, ABIH do Extremo Sul, ABRASEL da Costa do Descobrimento, e CDL de Porto Seguro, a confraternização reuniu autoridades municipais e empresários locais de diversos setores para apresentar resultados econômicos, discutir as ações da gestão municipal em parceria com as associações presentes e garantir um momento de network entre empresários e o poder público municipal.

O evento foi realizado pelas associações que estiveram presentes no encontro representadas pelo presidente da ABIH Bahia, Wilson Spagnol; o presidente da ABIH do Extremo Sul, Vinícius Oliveira; o presidente da ABRASEL Costa do Descobrimento, Alex Pasquali; e o presidente da CDL de Porto Seguro, Vinícius Brandão. Entre as autoridades, destacaram-se o prefeito de Porto Seguro, Jânio Natal; o vice-prefeito, Paulinho Tô à Toa; e o secretário de Turismo, Guto Jones. O evento reuniu cerca de 250 empresários de áreas como hotelaria, comércio, bares, restaurantes e serviços diversos.

Durante o evento, foi confirmada a promulgação da Lei Municipal nº 1976-23, que regulamenta o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços na cidade. Protocolada em 8 de dezembro de 2023, a nova legislação permite que esses estabelecimentos operem em qualquer horário e dia da semana, incluindo feriados nacionais, estaduais e municipais. Esta medida está em conformidade com os princípios da Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, que estabelece a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica e promove um ambiente de livre mercado.

Detalhes da Lei Municipal nº 1976-23:

 - Artigo 1º: Estabelece que o horário de funcionamento dos estabelecimentos é livre no município de Porto Seguro.

 - Parágrafo 1º: O funcionamento é facultativo em qualquer dia da semana, inclusive feriados, em conformidade com o artigo 3º, inciso 2, da Lei Federal nº 13.874/2019.

 - Parágrafo 2º: A flexibilização visa promover a liberdade econômica e estimular o desenvolvimento econômico e a geração de empregos no município.

- Artigo 2º: Revoga todas as disposições contrárias, demonstrando o compromisso com a modernização legislativa e a adaptação às necessidades contemporâneas de Porto Seguro.

 - Artigo 3º: A lei entra em vigor na data de sua publicação.

A assinatura da lei pelo prefeito Jânio Natal durante o evento representa um avanço significativo para a economia local. A nova legislação atende a um pedido das associações ABIH Bahia, ABIH do Extremo Sul, ABRASEL da Costa do Descobrimento e CDL de Porto Seguro, que reconheceram a necessidade de criar um ambiente comercial mais flexível e dinâmico.

Segundo o prefeito, a modernização do sistema de comércio atual vigente no mundo é essencial para adaptar-se às novas realidades econômicas e sociais. A expectativa é que a flexibilidade no horário de funcionamento dos estabelecimentos impulsione a atividade comercial, gere novos empregos e aumente a movimentação econômica na cidade, beneficiando tanto os empresários quanto os consumidores locais.

Ascom - ABIH/ABRASEL/CDL

Por - Gutemberg Stolze / Imprensananet.com

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