Em maio deste ano, o prefeito Jânio Natal, baixou o Decreto N° 15.808/24 que criou a 'Comissão Especial para Aplicação dos Recursos Oriúndos do Precatório FUNDEF'. Na oportunidade, a comissão foi criada e composta por, 04 membros e 04 suplentes do executivo, bem como, 04 membros e 04 suplentes da APLB.

"Estou feliz em informar aos professores e profissionais da rede municipal de educação que, após mais de 20 anos de luta, conseguimos a liberação de parte do Precatório Judicial do FUNDEF. Agora, é só aguardar o prazo de pagamento da Caixa ao município", destacou Jânio Natal.

Em julho deste ano, a prefeitura de Porto Seguro emitiu um aviso aos servidores do magistério do município e aos seu herdeiros, informando que é importância do preenchimento do Formulário de Comprovação do Tempo de Serviço e Carga Horária para garantir seus direitos nos precatórios do FUNDEF.

Em vídeo, Jânio Natal afirma que estará autorizando o mais rápido  possível, o repasse para os servidores que estiveram em efetivo exercício na Rede Pública Municipal de Ensino de Porto Seguro, entre janeiro de 1998 e dezembro de 2006, de acordo com os critérios da Lei Federal.

"Quero, também, informar que, os direitos da categoria serão respeitados, cumprindo o compromisso da gestão com os servidores da educação. Em breve estaremos encaminhando, à Câmara de Vereadores, projeto de lei sobre a matéria e apresentando plano de trabalho, de acordo com as normativas do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia", concluiu, Jânio Natal.

Por - Gutemberg Stolze / Imprensananet.com

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